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SEAL acusa operadores de incumprimento do CTT e critica ACT por «omissões de actuação»

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Em resposta à denúncia do Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) feita recentemente pela Associação dos Operadores do Porto de Lisboa (AOPL), o SEAL veio a terreiro lembrar que o CCT «continua em vigor até, pelo menos, Outubro de 2022» e imputar aos operadores o incumprimento do mesmo – uma acusação que havia sido já feita pela própria associação em relação ao sindicato. As críticas sindicais estenderam-se também à actuação da ACT (Autoridade para as Condições de Trabalho) neste contexto de diferendo laboral, devido às suas «omissões de actuação».

SEAL: alegadas violações do CTT sem actuação por parte do ACT

«Fica agora claro que as omissões de actuação do ACT em matéria de violação do CCT são uma realidade, razão pela qual está em preparação uma estratégia de actuação que permita não só repor a legalidade em matéria de cumprimento do CCT, mas também responsabilizar quem, dentro do ACT, está a permitir que as empresas não cumpram o estipulado naquele instrumento de regulamentação colectiva de trabalho», comunicou o SEAL, através de uma missiva, na qual também aborda a situação de insolvência da associação de empresas A-ETPL.

O sindicato frisa que a posição dos operadores «aparece numa altura em que já é evidente para todos que a Assembleia de Credores da A-ETPL vai ter lugar, que o Plano de Insolvência vai ser apresentado e votado pelos trabalhadores, e que a apreciação da questão da natureza da insolvência, culposa ou fortuita, é uma realidade cada vez mais próxima quer das empresas». Para o SEAL, é «evidente» que «o tempo deixou de correr apenas contra estes últimos e que as empresas começam a manifestar claros sinais de desgaste com esta guerra que elas próprias fizeram questão de criar».

Recorde-se que, na semana transacta, a AOPL denunciou o contrato CCT com o sindicato. Ao justificar a decisão, a AOPL argumentou que o «actual contrato colectivo está totalmente desajustado da realidade e é urgente adequar a organização e a regulação do trabalho portuário no Porto de Lisboa às novas exigências internacionais da operacionalidade».

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