Segurança a bordo e regime de hipotecas: SDM pede «celeridade» na aprovação dos diplomas

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Instada a comentar o status pendente dos diplomas sobre matérias consideradas urgentes – como o regime de hipotecas e a segurança a bordo – a SDM veio a terreiro, através de um comunicado, pedir «celeridade» para a luz verde sobre estes dois tópicos. Recorde-se que os diplomas, por agora pendentes, estão na fase final do processo de aprovação. Faltam apenas as respectivas aprovações em sede de Conselho de Ministros.

Recorde-se que a Proposta de Lei sobre a utilização de segurança privada armada a bordo dos navios de bandeira portuguesa já foi promulgada pelo Presidente da República – «esta questão é uma das duas medidas que suscitou fortes alertas da concessionária do CINM, tendo em vista a salvaguarda da competitividade do Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR), e cujo processo legislativo chegou a bom porto graças ao empenho do Governo Regional e dos deputados madeirenses na Assembleia da República. As alterações ao regime de hipotecas dos navios no MAR é outra das matérias que tem preocupado a SDM», esclareceu a SDM através da missiva à qual a Revista Cargo teve hoje acesso.

Segurança a bordo é essencial para captar armadores, frisa a SDM

Lembra a SDM que a legislativa relativa a estas medidas encontra-se na possa da tutela, aguardando a sua provação em sede de Conselho de Ministros e respectiva publicação. «O importante é haver celeridade na aprovação dos diplomas que têm estado pendentes», enfatizou a entidade, recordando que «Portugal era um dos poucos países da UE que ainda não tinha aprovado a utilização de segurança privada a bordo dos navios nas zonas do globo afectadas pela pirataria internacional, ao arrepio das recomendações da IMO e da própria Comissão Europeia».

Ora, explica a SDM que o buraco legislativo «colocava em risco os navios de bandeira nacional e levou a que muitos armadores tivessem escolhido outros registos europeus onde pudessem garantir a seguranças dos seus navios e tripulações. Uma situação que poderá ser ultrapassada se o diploma for aprovado de forma satisfatória em Conselho de Ministros», reforça a entidade. Recorde-se que o diploma já foi aprovado em Conselho de Ministros no arranque de 2019, mas baixou à Comissão para obter um consenso mais sólido entre todas as forças partidárias. Entre as finais arestas a limar está a proveniência (comunitária ou não) dos seguranças.

Regime de hipotecas: diploma é «fundamental» para colocar MAR no topo

Quanto às alterações necessárias ao Decreto Lei 96/89 de 28 de Março, que regula o MAR, «trata-se de uma medida muito importante que poderá conferir maior competitividade ao regime e ao registo de hipotecas dos navios a serem registados no MAR» – a medida também está nas mãos da Ministra do Mar. No comunicado, a SDM diz contar com a aprovação dos diplomas em sede de Conselho de Ministros «ainda antes do fim da legislatura», concluindo «com sucesso um trabalho conjunto realizado com o Ministério do Mar».

A aprovação da referida alteração «é absolutamente fundamental para colocar o Registo Internacional de Navios da Madeira ao nível dos principais concorrentes europeus, no que diz respeito ao regime de hipotecas, e vai de encontro às melhores práticas internacionais no sector», permitindo também ao MAR «penetrar em mercados onde tal não foi ainda possível», reforça a SDM.

Os dados mais recentes sobre a evolução do MAR revelam que a exemplo de exercícios anteriores, o Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR) continua a assinalar uma tendência positiva de crescimento. Desde o fim de 2018, num período de seis meses, o MAR assinalou um crescimento de mais 27 navios de comércio. Com um total de 653 embarcações registadas, a 30 de Junho, o MAR mantém a sua posição cimeira entre os registos internacionais europeus, quer em número de navios quer em tonelagem.

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