Governo aprovou decreto-lei para a criação do Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos

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O Executivo deu hoje luz verde ao decreto-lei que visa criar uma base de dados que centraliza informação relativa à actividade marítima, intitulada Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos (SNEM), cujo objectivo é o de dotar as relações com a Administração Pública de «maior celeridade, segurança e clareza».



SNEM «centraliza informação da actividade marítima» via balcão electrónico

O comunicado do Conselho de Ministros refere que este diploma «vem criar um sistema de dados nacional que centraliza a informação relativa à actividade marítima, instituindo o princípio do interlocutor único através de um balcão electrónico»; assim, explicou o Executivo, é dada «maior celeridade, segurança e clareza nas relações com a Administração Pública, diminuindo os custos de contexto e aumentando a competitividade».

Podem aceder e introduzir informações no SNEM «as entidades com intervenção nos procedimentos abrangidos pelo sistema, nomeadamente os órgãos centrais e locais competentes da Autoridade Marítima Nacional e o Instituto dos Registos e do Notariado, mediante protocolo a celebrar com a DGRM», conforme explicitam os termos da lei n.º 9/2018.

Os dados do SNEM estarão também disponíveis para os «organismos e serviços do Estado e demais pessoas colectivas de direito público, para prossecução das respectivas atribuições no âmbito da actividade marítima, bem como quaisquer outras entidades cujo interesse seja fundamentado, mediante consentimento escrito dos titulares dos dados».

Informação pode ser divulgada para fins estatísticos, históricos ou investigativos

A informação agregada pelo SNEM pode igualmente ser divulgada para propósitos estatísticos, fins históricos ou relacionadas com investigações de índole científica, sempre sob autorização da DGRM e «desde que salvaguardada a identidade dos titulares dos dados». Todos os dados pessoais inseridos no sistema serão guardados por quatro anos « a contar da data do cancelamento do registo ou inscrição e, em ficheiro histórico, durante dez anos a contar da data da respectiva eliminação na base de dados».



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