Supremo autoriza Governo para avançar com injecção na TAP se demonstrar interesse público

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O Supremo Tribunal Administrativo (STA) autorizou, na passada Sexta-feira (dia 26), o Governo a avançar com a injecção de capital à TAP, na condição de provar que o adiamento da ajuda é «gravemente prejudicial para o interesse público», revelou a companhia aérea.

Divulgada em comunicado da TAP publicado no site da CMVM, a decisão do Supremo surge após a colocação de uma providência cautelar interposta pela Associação Comercial do Porto (ACP) para interromper a injecção de 1,2 mil milhões de euros do Estado na companhia aérea.

«O Conselho de Ministros […] poderá praticar o acto administrativo [injecção de capital], mas apenas poderá iniciar ou prosseguir a execução do mesmo no caso de, mediante resolução fundamentada, reconhecer que o diferimento da execução […] seria gravemente prejudicial para o interesse público», determinou o Supremo Tribunal Administrativo (STA), segundo a nota da transportadora aérea submetida à CMVM.

Decisão do Supremo: agora, Governo tem 15 dias para argumentar

Assim, o Governo dispõe agora de 15 dias para argumentar que o adiamento da injecção de capital na companhia aérea portuguesa «seria gravemente prejudicial para o interesse público». O STA também indeferiu «o decretamento provisório da providência cautelar» pedido pela ACP, determinando no entanto que, para poder avançar com a ajuda financeira, o Governo demonstre que o atraso na injecção de capital lesa «o interesse público».

Recorde-se que a ACP interpôs, no passado dia 20 de Junho, uma providência cautelar junto do Supremo Tribunal Administrativo (STA), que foi admitida liminarmente, para impedir a injecção de 1,2 mil milhões de euros do Estado na TAP. Tal como a Revista Cargo noticiou, os fundamentos da providência assentaram «em três argumentos essenciais» (ver peça), entre os quais o «desrespeito pelo princípio do equilíbrio territorial», uma vez que o plano de voos da TAP “concentra 96% dos voos internacionais no aeroporto» de Lisboa, «marginalizando» o aeroporto do Porto.

A «defesa do princípio da transparência, uma vez que, se a TAP é uma empresa privada, deve viver dos seus próprios recursos», e a «promoção do princípio da racionalidade» são os outros dois argumentos usados para dar corpo à providência cautelar.

Com Lusa

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