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Proposta de lei sobre a criação do ‘Tonnage Tax’ aprovada em votação final

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No passado dia 22 de Junho, foi aprovada em votação final global, pela Assembleia da República, a proposta de lei que atribui ao Governo autorização para a criação de um novo regime de tributação para a marinha mercante. O Ministério do Mar recordou, nesse mesmo dia, que a criação deste regime especial «é assumida pela Ministra do Mar como de extrema importância para tornar a marinha mercante nacional mais competitiva à escala global».



Tonnage Tax será incentivo ao registo dos navios na Europa

Através de um comunicado, a tutela lembrou que também a Comissão Europeia já tinha declarado, no dia 6 de Abril, no qual referia a autorização comunitária ao novo diploma, por um período mínimo de dez anos, considerando que o novo regime português vai «incentivar o registo dos navios na Europa e contribuir para a competitividade dos transportes marítimos, preservando, simultaneamente, o emprego no sector e promovendo normas ambientais elevadas».

Tutela considerou aprovação um «importante passo»

Considerando a aprovação em sede de Assembleia da República um «importante passo», esclareceu o Ministério do Mar que «a criação pelo Governo do novo regime da marinha mercante nacional fica apenas pendente da promulgação da lei de autorização legislativa pelo Presidente da República».

Com a criação do Tonnage Tax, «as empresas com navios de bandeira portuguesa passarão a pagar impostos com base na tonelagem líquida das actividades, e não com base nos lucros tributáveis. Por outro lado, os tripulantes terão isenção de IRS e os descontos para a Segurança Social serão de apenas 6%, dos quais 4,1% suportados pelo empregador e 1,9% pelos trabalhadores», esclareceu a tutela.



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