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Ministra e a introdução da ‘Tonnage Tax’: Expectativa de «atingir os 40 navios em três anos»

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Com a entrada em vigor do novo regime especial de determinação da matéria colectável com base na tonelagem de navios e embarcações (a apelidado tonnage tax), prevê-se que os armadores da Marinha Mercante sintam um alívio na altura de acertar contas com o Estado, pois passarão a pagar, segundo a ministra do Mar, em termos médios, cerca de metade daquilo que actualmente pagam. A medida, há muito desejada pelos armadores, foi aprovada no último Conselho de Ministros, a par de um novo regime contributivo.

Em declarações prestadas ao Diário de Notícias e ao Dinheiro Vivo, a ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, explicou que este novo regime contributivo prevê que os descontos para a Segurança Social passem dos presentes 34,75% (11% para os trabalhadores e 23,75% para os empregadores) para apenas 6% (1,9% para os trabalhadores e 4,1% para os empregadores).

Para Ana Paula Vitorino, este passo tem como objectivo «criar condições mais atractivas para que os armadores registem os seus navios em Portugal, sejam portugueses que estão registados no Panamá ou noutro sítio qualquer, sejam armadores europeus, que escalam nos nossos portos».

Expectativa de «atingir os 40 navios em três anos»

Espera o Executivo que entre as consequências positivas da tonnage tax estejam o aumento da frota mercante inscrita no Registo Convencional português, a criação de emprego e o desenvolvimento da indústria de manutenção naval.

Com as novas medidas, a ministra espera que o incentivo ao registo de navios seja uma realidade: «Tendo em conta o que se passou noutros países europeus que aprovaram legislação semelhante, a nossa expectativa, num cenário conservador, é atingir os 40 navios em três anos, que os armadores passem a ser sujeitos passivos em Portugal, aumentar em proporção os trabalhadores marítimos portugueses e duplicar o peso desta área no valor acrescentado bruto», afirmou.

A ministra explicou ainda que a consequente diminuição das receitas da Segurança Social será «suportada pelo Ministério do Mar, com uma verba que já é hoje utilizada na atribuição de subsídios anuais à marinha mercante, porventura mal afectados», deixando ainda uma garantia: «Do ponto de vista do Estado não existe nenhum prejuízo».

A proposta de lei seguirá para o parlamento; ao que tudo indica, a aprovação do diploma deverá ser marcada «ainda antes do Orçamento do Estado», afiançou Ana Paula Vitorino.

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