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Proposta de lei da ‘Tonnage Tax’ recebeu luz verde na Comissão de Agricultura e Mar

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O Ministério do Mar anunciou que foi ontem (dia 14 de Junho) aprovada, na Comissão de Agricultura e Mar, a proposta de lei que atribuiu luz verde ao Governo «para a criação de um novo regime de tributação para a marinha mercante nacional», apelidado de Tonnage tax.



Através de um comunicado ao qual a Revista Cargo teve acesso, informou a tutela que esta criação de um regime específico e especial para a marinha mercante, apelidado de Tonnage Tax, «é assumida pela Ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, como de extrema importância para tornar a marinha mercante nacional mais competitiva à escala global».

Novo regime incentivará o registo dos navios na Europa, lembrou a Comissão Europeia em Abril

No contexto deste dossier, a Comissão Europeia havia já publicado uma nota de imprensa (datada do dia 6 de Abril) na qual plasmava a «autorização comunitária ao novo diploma», realça o Ministério do Mar, assim considerando o organismo «que o novo regime português incentivará o registo dos navios na Europa» e terá o condão de fomentar a competitividade dos transportes marítimos, «preservando, simultaneamente, o emprego no sector e promovendo normas ambientais elevadas».

Considerando esta aprovação um «importante passo», explica a tutela que «a proposta de lei que autoriza o Governo a criar o novo regime da marinha mercante nacional fica apenas pendente da votação final global da Assembleia da República». Com esta luz verde garantida, as empresas que detenha navios de bandeira lusa, explicita o comunicado, «passarão a pagar impostos com base na tonelagem líquida das actividades, e não com base nos lucros tributáveis. Por outro lado, os tripulantes terão isenção de IRS e redução nos descontos para a Segurança Social», esclarece.



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