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Transporte de mercadorias perigosas: ADR e RID 2017 já publicados em Diário da República

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Foi publicado, na passada semana, o diploma de transposição do ADR e do RID 2017 para a ordem jurídica nacional, indo assim ao encontro da Directiva (UE) 2016/2309.

O Decreto-Lei n.º 111-A/2017, de 31 de Agosto, adapta pela 4ª vez a Directiva Quadro para o transporte terrestre de mercadorias perigosas (Directiva 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho), transposta pelo Decreto-Lei n.º 41-A/2010.

São centenas as alterações efectuadas, quer no regulamento rodoviário, quer no ferroviário. Um dos destaques vai para a possibilidade de utilização de documentos emitidos em suporte electrónico, como os preconizados para as Guias de Acompanhamento de Resíduos Electrónicas (e-GAR).

É também uma alteração nacional relevante o desaparecimento dos pré-requisitos nacionais em termos de habilitações literárias, passando os candidatos a estar dependentes exclusivamente da formação obrigatória e do crivo do exame efectuado no IMT.

O diploma entra em vigor 30 dias após a publicação. Porém, no transporte internacional as regras já estão a ser aplicadas de forma obrigatória desde 1 de Julho.

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