Transportes Metropolitanos de Lisboa

Transportes Metropolitanos de Lisboa dão novo passo decisivo no Conselho Metropolitano de Lisboa

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O Conselho Metropolitano de Lisboa aprovou ontem, por unanimidade, a constituição da empresa TML -Transportes Metropolitanos de Lisboa, os respectivos estatutos – que definem a composição do objeto, capital social, princípios de gestão, órgãos sociais, conselho de mobilidade e conselho consultivo de tecnologia – e o estudo de viabilidade económica.

A TML – Transportes Metropolitanos de Lisboa, detida a 100% pela Área Metropolitana de Lisboa, será a entidade responsável, em particular, pela gestão do serviço público de transportes rodoviários da área metropolitana, instalação de uma plataforma tecnológica integradora do sistema de bilhética e de informação ao público, desenvolvimento de estudos e planos, e implementação de políticas de acessibilidade, mobilidade e transportes.

Foi aprovado, também por unanimidade, os termos de referência relativos à integração e transmissão do património da empresa OTLIS – Operadores de Transportes da Região de Lisboa na TML e a minuta do contrato inter-administrativo de delegação e subdelegação de competências.

A Área Metropolitana de Lisboa definirá as orientações anuais para a TML e aprovará os documentos de gestão e os demais instrumentos de prestação de contas. Competir-lhe-á definir as medidas e políticas de mobilidade e transportes de âmbito geral, e aprovar os instrumentos de organização, planeamento, desenvolvimento e articulação das redes e linhas do serviço público de transporte de passageiros e dos equipamentos e infra-estruturas.

A Área Metropolitana de Lisboa determinará, ainda, os regimes tarifários, as obrigações de serviço público e as regras gerais relativas à fixação de valores máximos de preços e actualizações das tarifas. Os presidentes de câmara dos 18 municípios que compõem a Área Metropolitana de Lisboa serão parte integrante do conselho de mobilidade metropolitana da TML.

No decurso da reunião foram, igualmente, aprovadas duas alterações orçamentais e a repartição de encargos e assunção de compromissos plurianuais para a aquisição e implementação de sistemas de video-vigilância florestal e apoio à decisão operacional no Parque Natural da Arrábida, Parque Natural de Sintra-Cascais e Mafra, e para a execução de projectos para o sistema de bilhética e de informação ao público

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