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Tribunal aceita providência cautelar para travar injecção estatal de 1,2 mil milhões na TAP

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Segundo adiantou, em primeira mão, a Rádio Renascença, o Supremo Tribunal Administrativo aceitou a providência cautelar interposta pela Associação Comercial do Porto que visa impedir a injecção de 1,2 mil milhões de euros na companhia aérea TAP por parte do Estado.

Injecção de 1,2 mil milhões de euros na TAP fica suspensa

Agora, a justiça analisará os pressupostos da providência cautelar interposta pela associação portuense, no entanto, o efeito suspensivo deste passo será imediato, deixando todo o processo de auxílio estatal à transportadora aérea em banho-maria. Até que haja uma decisão judicial final, esta ajuda à TAP, gizada na sequência dos efeitos devastadoras da pandemia e das políticas de isolamento, ficará adiada.

tap avião bandeira governoRecorde-se que, na passada Sexta-feira (dia 19 de Junho), a Associação Comercial do Porto avançou com o recurso judicial, considerando que a visão estratégia da empresa dá destaque e privilégio ao aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa, preterindo uma maior aposta no aeroporto Sá Carneiro, situado na cidade do Porto. Este financiamento estatal da TAP está incluído no Orçamento de Estado Suplementar.

Aquando da interposição da acção judicial, a associação comercial justificou, em comunicado, a sua postura perante todo o processo, explicando que os fundamentos jurídicos da providência cautelar assentam em três argumentos: «o desrespeito pelo princípio do equilíbrio territorial, uma vez que o plano de voos da TAP concentra 96 por cento dos voos internacionais no aeroporto de Lisboa», preterindo o aeroporto nortenho, «a defesa do princípio da transparência», já que a TAP é uma empresa privada que «deve viver dos seus próprios recursos» e a «promoção do princípio da racionalidade, pois se a TAP passa a ser uma companhia pública, ou o Estado nela coloca fundos avultados, onerando os contribuintes activos e as gerações vindouras, então a esse contributo nacional deve corresponder um serviço de dimensão nacional».

Foto de: Mário Cruz/Lusa

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