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Tribunal declara extinção do SNMMP devido a «desconformidades de carácter imperativo»

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O Tribunal do Trabalho de Lisboa decidiu, no passado dia 2 de Outubro, em sentença, extinguir o Sindicato Nacional dos Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP), devido a «desconformidades com preceitos legais de carácter imperativo».

«O Juízo do Trabalho de Lisboa declarou a extinção do SNMMP. O tribunal entendeu que tanto a constituição como os estatutos do referido sindicato violam preceitos legais do Código do Trabalho», lê-se em nota divulgada na página da Internet da Comarca de Lisboa. O tribunal concluiu existirem «desconformidades com preceitos legais de carácter imperativo»: especificamente à «participação na assembleia constituinte de, pelo menos, uma pessoa que não é trabalhador por conta de outrem, no âmbito profissional indicado nos estatutos».

SNMMP: declarada a extinção do sindicato que abalou 2019 com duas greves

A decisão do Tribunal acontece na sequência do pedido do Ministério Público para a extinção da força sindical, numa acção instaurada no seguimento da Apreciação Fundamentada sobre a legalidade da constituição e dos Estatutos do SNMMP efectuada pela DGERT – Direcção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho. «Da análise do processo de constituição e dos estatutos da mencionada associação, concluiu-se pela existência de desconformidades com preceitos legais de carácter imperativo, designadamente a participação na assembleia constituinte de pelo menos uma pessoa que não é trabalhador por conta de outrem, no âmbito profissional indicado nos estatutos», explicou, na ocasião, a Procuradoria-Geral da Republica (PGR) em resposta escrita enviada à Lusa. O sindicato que esteve sob os holofotes mediáticos em 2019 vê assim declarada a sua dissolução.

Responsável por duas greves de escala nacional que marcaram o ano de 2019 – forçando inclusivamente o Governo liderado por António Costa a declarar estado de emergência energética – o SNMMP reivindicava salários de 1.200 euros para os profissionais do sector, um subsídio específico de 240 euros e a redução da idade de reforma. O choque ideológico com a associação ANTRAM perdurou no tempo e chegou mesmo a deixar o país paralisado em vários sectores; o diferendo foi sanado em Outubro do ano passado, com um acordo transversal às várias entidades do sector.

Fonte: Lusa

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